Delson Magalhães

Delson Magalhães foi Docente Universitário ocupando a categoria de professor/assistente da Faculdade de Direito da Universidade Independente de Angola (UnIA) e do Instituto Superior Politécnico do Zango (ISPOZANGO), desde 2015 até 2018, onde lecionou as unidades curriculares na área do Direito Constitucional e Contencioso, Direitos Fundamentais, Direito da Integração Regional, Filosofia do Direito, Introdução ao Estudo do Direito, Direito das Obrigações, Direito Processual Civil I (Acção Declarativa), Direito Constitucional e Ciências Políticas e Introdução ao Direito Laboral, nos Cursos de Licenciatura em Direito, Gestão e Marketing e Engenharia de Telecomunicações. Actualmente, é Juiz de Direito, tendo frequentado o 1° Curso de Formação Judiciária no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) em 2016.

À função de defesa da sociedade, na forma de limitação normativa ao poder estatal, sobreveio um conjunto de valores, direitos e liberdades, consubstanciados nos Direitos Fundamentais. Portanto, considerando a necessidade de concretizar tais garantias, as mesmas foram positivadas num instrumento que limitou a actuação do Estado e, ao mesmo tempo, onde são traçados os parâmetros fundamentais de actuação de todo o ordenamento jurídico interno, mormente, a Constituição. Tal instrumento, porém, não foi suficiente para barrar a expansão que passou da esfera interna ao campo internacional ou Vice-versa.